Professora será indenizada por perder chance de obter novo emprego

A 3ª turma entendeu que a dispensa ocorreu fora do período de contratações, prejudicando oportunidade de novo emprego.

Diferenças no pagamento de verbas rescisórias.

Ausência de atraso na quitação. Multa indevida. Apelo desprovido.

Trabalhador avulso não tem direito a férias em dobro

O pagamento em dobro das férias eventualmente não usufruídas nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, conforme previsto na CLT, não se aplica aos trabalhadores avulsos, tendo em vista as peculiaridades do regime de trabalho a que estão submetidos.

Falta de pagamento de anuidade. Caducidade automatica.

Necessidade de previa notificacao do titular.

Apelação cível. Atendimento de crianças em creches e pré-escolas.

Dever do estado.

Recurso de revista. Preliminar de ilegitimidade ativa. Diferenças salariais.

Validade do plano de gestão e carreira da reclamada.

Empregador deve depositar FGTS de empregado afastado por acidente do trabalho

Ainda que o trabalhador acidentado tenha recebido o auxílio doença comum e não o acidentário, por culpa do empregador, este não fica liberado de sua obrigação legal

Recurso de revista. Horas extraordinárias.

Cargo de confiança. Art. 62, II, da CLT.

Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público municipal. Revisão de aposentadoria. Supressão de gratificação especial.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Ferreira da Silva contra sentença prolatada pela 1ª Vara da Fazenda Pública, às fls. 135/140, que julgou improcedente o pedido autoral.

Receita Federal esclarece prazo para compra de novo carro com isenção de IPI por PcDs

De acordo com o órgão, quem fez a aquisição do bem antes de julho de 2021 precisa esperar o prazo de três anos para adquirir um novo veículo com o mesmo benefício. Já quem fez a compra depois de julho de 2021 tem dois anos para ter direito a um novo auto com a isenção do imposto.

Previdência social. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. Decadência.

Prazo. Benefícios anteriores. Direito intertemporal.

STJ pacifica entendimento sobre drawback

É ilegal a exigência de Certidão Negativa de Débito (CND) para reconhecimento do benefício fiscal de drawback no momento do desembaraço aduaneiro.

A desobrigação do alistamento feminino: Proteção ou exclusão

Em primeiro ponto, deve-se ressaltar que apesar de ser o século XXI, onde temos acesso às diversas informações, não entendemos quais são os nossos direitos. Perante o tema que vamos apresentar, umas da dúvidas mais frequentes é a confusão feita quando se fala em casamento x namoro x união estável. E também se confunde quem pode viver perante essa relação. O objetivo desse trabalho é analisar os procedimentos adotados no reconhecimento e na dissolução da união estável via judicial e extrajudicial, através do que se trata na Constituição Federal, Código Civil e Resoluções Cartorárias, e trazer informações de vasta importância para o conhecimento de geral

Empresa que desistiu de contratar trabalhador é obrigada a indenizá-lo

A empresa deverá indenizar em mais de dez mil pelos danos morais e materiais que causou com a desistência

Supremo defere cautelar requerida por viúva de anistiado político

TJ também nega revisão de aposentadoria voluntária

Trabalhadores avulsos não fazem jus ao pagamento em dobro de férias vencidas

Trabalhadores avulsos são aqueles que prestam serviços a diversas empresas, sem vínculo de emprego com qualquer uma delas

Estabilidade provisória. Período eleitoral.

Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista da reclamante.

Honorários advocatícios. Adicional de periculosidade.

Férias. Concessão. Parcelamento irregular.

Governo aumenta carga tributária para o abate de aves e realiza novas alterações na política de incentivos

Alterações promovidas na política de incentivos fiscais do Estado de Goiás trouxeram novos aumentos e mudanças. Além da ampliação do período de limitação do percentual de concessão do incentivo fiscal do crédito para até março/2021, houve também uma compensação pelo aumento da alíquota da contribuição para o PROTEGE/GOIÁS, de 1%.